Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Altera a lei 1749/89, sobre regras quanto a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edifícios habitacionais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 2ª Votação.