Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 803 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 803 de 2023
Requer ao poder executivo a vedação da nomeação para exercer cargo ou emprego público no âmbito municipal de pessoa condenada por crime de violência doméstica, por sentença criminal com trânsito em julgado com fundamento na lei federal nº 11.340/2006, neste município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação