Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - CPAAP,
instituída pela Lei nº 2.921/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 | Ordem do Dia | 09/09/2022
Observação
Matéria enviada para Primeira Votação.