Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024", e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª votação.