Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Dá nova redação ao artigo 99 da Lei 1.749/89 anteriormente modificado pela Lei 2.997 /2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 2ª votação.