Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 | Proposição aprovada | 16/08/2022
Observação