Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022

Estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica do Município de São Lourenço da Mata, determina a periodicidade das reavaliações no beneficio de incapacidade permanente e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 | Proposição aprovada | 12/08/2022

Observação