Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.550, de 22 de maio de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª votação.