Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Institui diretriz de incentivo à divulgação de informações sobre os direitos da servidora gestante no portal institucional do Município de São Lourenço da Mata.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª votação.