Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Pedido de vista Solicitado pelo Vereador Fábio Santos de Miranda.