Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 54 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 54 de 2023
O direito à prioridade em matrículas ou rematrículas em escolas da rede pública municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes na rede pública municipal de ensino, neste município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação