Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para a função de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, assim definido no caput e no § 2º do Artigo 8º da Lei 14.133/2021, bem como a gestores e fiscais de contrato no âmbito do poder legislativo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª e 2ª Votação.