Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª e 2ª Votação.