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Lei Ordinária nº 2.413, de 28 de agosto de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2413

2013

28 de Agosto de 2013

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.254/2009, que dispõe sobre as operações de carga e descarga do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.032, de 18 de dezembro de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.254, de 22 de maio de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.254/2009, que dispõe sobre as operações de carga e descarga do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
    O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O art. 2º da Lei Municipal nº 2.254/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Art. 2° Ficam proibidos a parada e o estacionamento de veículos transportadores de cargas nos dias úteis, das 07:00 horas às 19:00 horas, nas seguintes vias:"
        Art. 2º.   Ficam proibidos a parada e o estacionamento de veículos transportadores de cargas nos dias úteis, das 07:00 horas às 19:00 horas, nas seguintes vias:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.


            São Lourenço da Mata, 28 de agosto de 2013.



            ETTORE LABANCA
            Prefeito