Lei Ordinária nº 2.464, de 26 de maio de 2015

Fica transformada em ZUP 01 - Setor 02 (Zona de Urbanização Preferencial - Setor 02), na Planta do Zoneamento Municipal, integrante o Plano Diretor, estabelecido pela Lei 2.159, de 10 de outubro de 2006, a Área 01 do Engenho Cangaçá, com os seguintes índices urbanísticos:

Lote mínimo: 250,00 m2.
Testada mínima: 10,00 m.
Recúo mínimo frontal: 5,00 m.
Recúo mínimo lateral: 1,50 m para gabarito até 2 pavimentos, podendo colar em até 2/3 uma ou duas das laterais. Em caso de colar em 2/3 as duas laterais, o recúo mínimo obrigatório de fundo será de 3,00 m. Para gabarito 5 a 8 verificar fórmula.
Para gabarito 3 ou 4 o recúo mínimo será de 2,00 m, sem permissão para colagem.
Recúo mínimo fundo: 1,50 m para gabarito até 2 pavimentos, podendo colar até 2/3.
Em caso de colagem em até 2/3 das duas laterais o recúo mínimo será de 3,00 m.
Para gabaritos 3 ou 4 o recúo mínimo obrigatório será de 2,00 m, sem permissão para colagem. Para gabarito 5 a 8 verificar fórmula.
Taxa mínima de solo natural: 25%.
Taxa máxima de ocupação: 60% para gabarito 1 ou 2 e 40% para gabarito 3 a 8.
Gabarito máximo permitido: 08.  

Poligonal da Área 01 do Engenho Cangaçá: Partindo-se do marco 0 (zero) com um ângulo interno de 247°30'00" e percorrendo-se uma distância de 29,60m, encontramos o marco-1, com um ângulo interno de 54°00'00", limitando-se com o loteamento Sinal Verde. * Partindo-se do marco-1, com um ângulo interno de 54°00'00" e percorrendo-se uma distância de 108,40m, encontramos o marco-2 com um ângulo interno de 181°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do marco-2, com um ângulo interno de 181°00'00" e percorrendo-se uma distância de 88,58m, encontramos o marco-3, com um ângulo interno de 192°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio. * Partindo-se do marco-3 com ângulo interno de 192º00'00" e percorrendo-se uma distância de 101,40m, encontramos o marco-4, com ângulo interno d~ 167°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do marco-4 com um ângulo interno de 167°00'00" e percorrendo-se uma distância de 153,85m, encontramos o marco-5, com um ângulo interno de 105°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio. * Partindo-se do marco-5, com um ângulo interno de 105°00'00" e percorrendo-se uma distância de 7,50m, encontramos o marco-6, com um ângulo interno de 90°00'00", confrontando-se com a Entrada do Lixão. *Partindo-se do Marco-6, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 51,00m, encontramos o marco-7, com um ângulo interno de 261°00'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-7, com um ângulo interno de 261°00'00" e percorrendo-se uma distância de 33,00m, encontramos o marco-8, com um ângulo interno de 139°00'00", limitando-se com o lixão. *Partindo-sedo marco-8, com um ângulo interno de 139°00'00" e percorrendo-se uma distância de 27,00m, encontramos o marco-9, com um ângulo interno de 163º00'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-9 com um ângulo interno de 163°00'00" e percorrendo-se uma distância de 21,60m, encontramos o marco-10, com uma ângulo interno de 175°00'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-10, com um ângulo interno de 175°00'00" e percorrendo-se uma distância de 59,40m, encontramos o· marco-11, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-11, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 53,00m, encontramos o marco-12, com um ângulo interno de 257°30'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-12 com um ângulo interno de 257°30'00" e percorrendo-se uma distância de 213,00m, encontramos o marco-13, com um ângulo interno de 295°30'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-13, com um ângulo interno de 295°30'00" e percorrendo-se uma distância de 70,00m, encontramos o marco-14, com um ângulo interno de 169°00'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-14, com um ângulo interno de 169º00'00" e percorrendo-se uma distância de 63,00m, encontramos o marco-15, com um ângulo interno de 86°00'00", limitando-se uma parte com o lixão e outra parte com a entrada do Lixão. * Partindo-se do marco-15 com um ângulo interno de 86°00'00" e percorrendo-se uma distância de 33, 1 Om, encontramos o marco-16, com ângulo interno de 142º00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio. * Partindo-se do marco-16 com um ângulo interno de 142°00'00" e percorrendo-se uma distância de 74,80m, encontramos o marco-17, com um ângulo interno de 149°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do Marco-17, com um ângulo interno de 149°00'00" e percorrendo-se uma distância de 39,00m, encontramos o marco-18, com um ângulo interno de 150°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio. * Partindo-se do marco-18 com um ângulo interno de 150º00'00" e percorrendo-se uma distância de 24,00m, encontramos o marco -19, com um ângulo interno 214°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do marco-19, com um ângulo interno de 214°00'00" e percorrendo-se uma distância de 24,00m, encontramos o marco-20 com um ângulo interno de 96°30'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio. * Partindo-se do marco-20 com uma ângulo interno de 96°30'00" e percorrendo-se uma distância de 89,00m, encontramos o marco-21, com um ângulo interno de 270°00'00", confrontando-se com parte da Av. Oito de Maio e outra limita-se com a Área Pública. *Partindo-sedo marco-21, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 70,00m, encontramos o marco-22, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com uma Área Pública.* Partindo-se do marco22, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 80,00m, encontramos o marco-23 com um ângulo interno de 83°30'00", limitando-se com a Área Pública. *Partindo-se do marco-23, com um ângulo interno de 83°30'00" e percorrendo-se uma distância de 209,00m encontramos o marco-24, com um ângulo interno de 192°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do marco-24, com um ângulo interno de 192°00'00" e percorrendo-se uma distância de 194,00m encontramos o marco-25, com um ângulo interno de 184°50'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do marco-25, com um ârigulo interno de 184°50'00" e percorrendo-se uma distância de 232,00m, encontramos o marco-26, com um ângulo interno de 131°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do marco -26 com um ângulo interno de 131°00'00" e percorrendo-se uma distância de 242,00m, encontramos o marco-27, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com o terreno do Ginásio de Esportes e Colégio Municipal.* Partindo-se do marco-27, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 12,88m, encontramos o marco-28, com um ângulo interno de 147°15'33", limitando-se com o Residencial Francisco de Paula. * Partindo-se do marco-28 com um ângulo interno de 147°15'33" e percorrendo-se uma distância de 151,09m, encontramos o marco-29, com um ângulo interno de 267°43'48", limitando-se com o Residencial Francisco de Paula. * Partindo-se do marco-29, com um ângulo interno de 267°43'48" e percorrendo-se uma distância de 199,66m, encontramos o marco-30, com um ângulo interno de 251°27'11 ", limitando-se com o Residencial Francisco de Paula. * Partindo-se do marco-30, com um ângulo interno de 251°27'11" e percorrendo-se uma distância de 200,41m, encontramos o marco-31, com um ângulo interno de 233°13' 40". limitando-se com o Residencial Francisco de Paula. * Partindo-se do marco-31. com um ângulo interno de 233°13'40" e percorrendo-se uma distância de 118,27m, encontramos o marco-32, com um ângulo interno de 90°19'48", limitando-se com o Residencial Francisco de Paula. * Partindo-se do marco-32 com um ângulo interno de 90º19'48" e percorrendo-se uma distância de 40,00m, encontramos o marco-33, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com o terreno do C.S.U. * Partindo-se do marco-33, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 110,00m, encontramos o marco-34, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com o terreno do C.S.U. *Partindo-sedo marco-34 com um ângulo interno de 90º00'00" e percorrendo-se uma distância de 50,00m, encontramos o marco-35, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com o terreno do Banco do Brasil. * Partindo-se do marco-35, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 40,00m, encontramos o marco-36, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com o terreno do Banco do Brasil.* Partindo-se do marco-36, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 133,20m, encontramos o marco-37, com um ângulo interno de 133º30'00", confrontando-se com a Rua Dr. Pedro Augusto Corrêa de Araújo. * Partindo-se do marco-37, com um ângulo interno de 133°30'00" e percorrendo-se uma distância de 35,85m, encontramos o marco-38, com um ângulo interno de 90°00'00", confrontando-se com a Rua Almirante Tamandaré. * Partindo-se do marco-38, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m, encontramos o marco-39, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a Gleba A, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-39, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 203,00m, encontramos o marco-40, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a Gleba A, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-40, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m, encontramos o marco-41, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com a Gleba A desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-41, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 1 O,OOm, encontramos o marco-42, com um ângulo interne de 90°00'00", confrontando-se com a Rua Almirante Tamandaré. * Partindo-se do marco-42, com um ângulo interno de 90º00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m, encontramos o. marco-43 com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a Gleba B, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-43 com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m, encontramos o marco-44, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com a Gleba B, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangacá * Partindo-se do marco-44 com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 100,00m, encontramos o marco-45, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a Gleba B, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco45, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m, encontramos o marco-46, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com a Gleba B, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco46, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 10,00m, encontramos o marco-47, com um ângulo interno de 90°00'00", confrontando-se com a Rua Alcântara. * Partindo-se do marco -47 com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m encontramos o marco-48, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a Gleba C, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco48 com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 180,48m, encontramos o marco-49, com um ângulo interno de 270°00'00", ürmtando-se com a Gleba C, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco49, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m, encontramos o marco-50, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com a Gleba C, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco50, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 12,00m, encontramos o marco-51, com um ângulo interno de 90°00'00", confrontando-se com a Rua Alcântara. * Partindo-se do marco-51, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 48,00m, encontramos o marco-52, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a propriedade do Sr. Ettore Labanca. * Partindo-se do marco-52, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 146,00m, encontramos o marco-53, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a propriedade do Sr. Ettore Labanca. * Partindo-se do marco-53 com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 79,06m, encontramos o marco-54, com um ângulo interno de 96°05'00", limitando-se com a propriedade do Sr. Ettore Labanca. * Partindo-se do marco-54, com um ângulo interno de 96º05'00" e percorrendo-se uma distância de 510,25m, encontramos o · marco -55, com um ângulo interno de 263°40'00", limitando-se com a propriedade do Sr. José Regis. * Partindo-se do marco-55, com um ângulo interno de 263°40'00" e percorrendo-se uma distância de 387,00m, encontramos o marco-56, com um ângulo interno de 97º30'00", limitando-se com uma parte da propriedade do Sr. José Regis e outra com a FRIDUSAM. * Partindo-se do marco-56, com um ângulo interno de 97°30'00" e percorrendo-se uma distância de 189,40m, encontramos o marco-57, com um ângulo interno de 152°13'08", limitando-se com a Granja do Sr, Severino Maria. * Partindo-se do marco-57, com um ângulo interno de 152°13'08" e percorrendo-se uma distância de 238,97m, encontramos o marco-58, com um ângulo interno de 189°47'20", limitando-se com a Granja do Sr. Severino Mario. * Partindo-se do marco-58, com um ângulo interno de 189°4 7'20" e percorrendo-se uma distância de 713,95m, encontramos o marco-59, com um ângulo interno de 87°30'00", limitando-se com o Engenho Roncaria. * Partindo-se do marco-59, com um ângulo interno de 87°30'00" e percorrendo-se uma distância de 747,00m, encontramos o marco-O, com um ângulo interno de 247°30'00", limitando-se com o Loteamento Sinal Verde., fechando toda poligonal com um perímetro de 7.264,70 me área total de 1.462.773,64 m2 .

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.