Lei Ordinária nº 2.704, de 22 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.743, de 23 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.765, de 01 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.061, de 28 de agosto de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.674, de 04 de abril de 2019
Vigência entre 22 de Julho de 2019 e 31 de Março de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 2.704, de 22 de julho de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 2.704, de 22 de julho de 2019
Art. 1º.
Modifica os Artigos 14°, 41° e 112º da Lei Nº 2.674/2019 que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 14 "os representantes governamentais serão os secretários municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo":
I. 01 Representante da Secretaria de Educação;
II. 01 Representante da Secretaria de Saúde;
III. 01 Representante da Secretaria de Assistência Social;
IV. 01 Representante da Procuradoria Geral do Município;
V. 01 Representante da Secretaria De Cultura;
VI. 01 Representante de Entidades Não Governamentais de Defesa ou de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Entidades da Sociedade Civil e Religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei; e,
VII. 01 Representante do Poder Legislativo."
"Art. 41° "para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no município; IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa de direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horaria mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas por meio de Certificação;
V. Comprovação de conhecimento sobre Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e Gramatica e Interpretação de Texto, Por Meio de Prova de Caráter Classificatório e Eliminatória, a ser Formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente loca, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teóricos e específicos dos candidatos;
VI. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do Cargo de Membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão Administrativa ou Judicial;
VII. Não incidir nas hipóteses do art. 1°, inc. 1 da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII. Não ser membro, no momento da publicação do Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafos único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); e,
X. Comprovação através de Certificação da realização de trabalhos e atividades em órgão Públicos e Privados na Ação da Garantia dos Direitos para Criança e Adolescentes.
"Art. 14 "os representantes governamentais serão os secretários municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo":
I. 01 Representante da Secretaria de Educação;
II. 01 Representante da Secretaria de Saúde;
III. 01 Representante da Secretaria de Assistência Social;
IV. 01 Representante da Procuradoria Geral do Município;
V. 01 Representante da Secretaria De Cultura;
VI. 01 Representante de Entidades Não Governamentais de Defesa ou de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Entidades da Sociedade Civil e Religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei; e,
VII. 01 Representante do Poder Legislativo."
"Art. 41° "para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no município; IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa de direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horaria mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas por meio de Certificação;
V. Comprovação de conhecimento sobre Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e Gramatica e Interpretação de Texto, Por Meio de Prova de Caráter Classificatório e Eliminatória, a ser Formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente loca, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teóricos e específicos dos candidatos;
VI. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do Cargo de Membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão Administrativa ou Judicial;
VII. Não incidir nas hipóteses do art. 1°, inc. 1 da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII. Não ser membro, no momento da publicação do Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafos único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); e,
X. Comprovação através de Certificação da realização de trabalhos e atividades em órgão Públicos e Privados na Ação da Garantia dos Direitos para Criança e Adolescentes.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.