Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
08/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Fundo de Previdência Própria do Município, referente às contribuições previdenciárias e demais débitos dele decorrentes.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada