Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
62
Data de Apresentação
13/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe, sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC - inclui a superintendência do PROCON a Lei Complementar nº 2.656/2018, altera o disposto no artigo 11° "Caput" e o disposto no Artigo 15 § 4º constante no capítulo IV do fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMDC, revoga o § 1° e o inciso VIII, altera o disposto no inciso I todos do artigo 10º do Capítulo III - do conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada