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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Resolução nº 820 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
22 - Parecer Procuradoria Ref. PR 820-2024
Parecer Jurídico
16/04/2024
22_-_parecer_procuradoria_ref._pr_820-2024.pdf
22 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref.
Parecer
16/04/2024
22_-_parecer_constituicao_justica_e_redacao_ref._pr_820-2024.pdf
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