Emenda Aditiva nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o § 1º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 106/2025, especificando as atribuições do cargo comissionado de Secretário Executivo de Gestão Financeira, conforme determina o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1010, assegurando a legalidade e constitucionalidade da criação do referido cargo.
Indexação
Observação