Parecer - 02 - Parecer CCJR Ref. PR 002-2025 de 04/02/2025 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

02 - Parecer CCJR Ref. PR 002-2025

Data

04/02/2025

Autor

 

Ementa

Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 002/2025 - Autoria: Mesa Diretora, que Altera o artigo 74 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, modificando os incisos Ili e VII e acrescentando o inciso VIII, que redefine a composição das Comissões Permanentes, especificando o número
de membros e suas respectivas áreas temáticas, com exceção da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que terá composição distinta. Modifica também os incisos VII e VIII do artigo 210, e revoga o item 2 da alínea a) do art.igo 211.

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