Lei Ordinária nº 1.853, de 14 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1853
Ano
1993
Data
14/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR, POR DECRETO, A LEI MUNICIPAL Nº 1.820 DE 29 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.820, de 29 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica