SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme a Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, órgão deliberativo, de caráter permanente, de composição paritária e âmbito Municipal.

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de São Lourenço da Mata, órgão superior de deliberação colegiada de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, cujos membros são nomeados pelo Prefeito com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

Parágrafo único

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, será desenvolvido pelo Município através de um Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social, de iniciativa pública e privado, para garantir o atendimento das necessidades básicas da população.

Art. 2º.

O CMAS é vinculado à Secretaria de Assistência Social, órgão da administração municipal responsável comando único da política de Assistência Social.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

Art. 3º.

Compete ao CMAS:

Art. 3º.

Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

I –

Definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;

II –

Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III –

Aprovar e avaliar a política Municipal de Assistência Social;

III –

Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

IV –

Aprovar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social;

IV –

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social apresentado pelo Órgão Gestor da Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

V –

Propor critérios para programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, e controlar a movimentação e a aplicação dos recursos;

V –

Propor critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

VI –

Normatizar as ações e regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campos da Assistência Social;

VI –

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

VII –

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população órgãos, entidades públicas e privadas;

VIII –

Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito do Município;

IX –

Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no Inciso anterior;

X –

Efetuar o registro de entidades e organizações privadas de Assistência Social no âmbito do Município;

XI –

Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) ano ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município, e propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social;

XI –

Convocar as Conferências de Assistência Social do Município e acompanhar a execução de suas deliberações;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

XII –

Propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS;

XII –

Aplicar sanções e penalidades, inclusive cassação de registro, às entidades e organizações privadas de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

XIII –

Credenciar equipe multiprofissional do SUS ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que expedirá laudo relativo às deficiências nos termos do artigo 20, parágrafo 6º, da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993;

XIII –

Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

XIV –

Aplicar sanções e penalidades, inclusive cassação de registro, às entidades e organizações privadas de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da presente Lei.

XIV –

Registrar em ata as reuniões;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

XV –

Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

XV –

Emitir Resolução quanto às suas deliberações;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

XVI –

Aprovar e avaliar a política pública habitacional, de modo a articular programas e projetos para atendimento habitacional de interesse social com os Governos Federal e Estadual, criando condições de assegurar a moradia com qualidade às famílias em áreas de risco e em situação de extrema vulnerabilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.476, de 13 de agosto de 2015.

XVI –

Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

Art. 4º.

O CMAS será composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes sendo:

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes assim definidos:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

I –

Representantes do Governo Municipal:

I –

Representação Governamental:

- 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
- 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
- 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

a)

1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;

b)

1 (um) representante da Secretaria de Educação;

c)

1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

d)

1 (um) representante da Secretaria de Finanças;

e)

1 (um) representante da Secretaria da Criança e do Adolescente;

f)

1 (um) representante da Câmara Municipal.

II –

Representantes da Sociedade Civil:

II –

Representação da Sociedade Civil:

- 01 (um) representante de usuários ou organizações de usuários de âmbito municipal;
- 02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços e organizações da assistência social de âmbito municipal;
- 01 (um) representante de trabalhadores da assistência social de âmbito municipal.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

a)

2 (dois) representantes de organizações de usuários da Assistência Social;

b)

2 (dois) representantes de entidades e organizações privadas de Assistência Social;

c)

1 (um) representante de organizações de trabalhadores;

d)

1 (um) representante de associações comunitárias.

Art. 5º.

Para efeito desta Lei:

Art. 5º.

Para fins de Representação da Sociedade Civil consideram-se:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

I –

Organizações de usuários de Assistência Social, são as entidades sem fins lucrativos e de âmbito municipal, que congregam, representam e defendem os interesses dos segmentos previstos na LOAS;

I –

A representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS ocorrerá por meio de usuários integrantes de suas organizações representativas, democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

II –

Entidades e organizações privadas de Assistência Social, são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimentos assistencial específico, ou assessoramento aos beneficiários atendidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos;

III –

Organizações de trabalhadores, são as entidades com atuação no Município, que representam as categorias profissionais por meio de sindicatos e associações;

IV –

Associações comunitárias são todas as entidades voluntárias de âmbito local, que representam os interesses coletivos da comunidade.

IV –

Consideram-se legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

Parágrafo único

As entidades e organizações referidas neste artigo, só poderão compor o CMAS; quando reconhecidas legalmente há no mínimo 6 (seis) meses.

Art. 6º.

Os representantes do Governo Municipal no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, serão indicados pelo Prefeito.

Art. 6º.

A representação das Secretarias Municipais, titular e suplente, será escolhida e indicada por fórum próprio, instituído dentre as várias instâncias organizativas de âmbito municipal.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024.

Art. 7º.

Os representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, serão escolhidos em assembléia específica das entidades, convocada mediante Edital do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei.

Parágrafo único

Será convidado o Ministério Público para fiscalizar o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil no referido Conselho.

Art. 8º.

A função de Conselheiro será considerada relevante e não será remunerada.

Art. 9º.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno próprio.

Parágrafo único

o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse de sua primeira gestão, para elaborar seu Regimento Interno.

Art. 10.

Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, poderá recorrer a pessoas e/ou instituições de reconhecida especialização assessorá-la em assuntos específicos.

Art. 11.

Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, serão públicas e precedidas de divulgação.

Parágrafo único

As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 12.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de previsão e dotação orçamentárias próprias.

Art. 13.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1.889, de 08 de março de 1996