Lei Ordinária nº 3.096, de 26 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3096
Ano
2025
Data
26/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação da prática de nepotismo no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e revoga a lei municipal no 2.172/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.172, de 15 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica