Lei Ordinária nº 2.172, de 15 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2172
Ano
2007
Data
15/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NEPOTISMO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.096, de 26 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica