Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Altera o artigo 3º da lei 2.414/2013 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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