Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos, um exemplar da lei maria da penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação