Matérias do Expediente (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o Título, o Capítulo e as Seções da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, modifica artigos e acrescenta dispositivo à referida Lei, com o objetivo de adequar à realidade municipal, aprimorar a organização dos poderes, otimizar o funcionamento da administração pública, estabelecer novas diretrizes e fortalecer a participação cidadã no processo legislativo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos, um exemplar da lei maria da penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.

Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias dos direitos à mulher, e dá outras providências.

Institui a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais, constantes dos programas habitacionais do município de São Lourenço da Mata, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.