Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Institui a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais, constantes dos programas habitacionais do município de São Lourenço da Mata, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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