Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias dos direitos à mulher, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação