Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024

Estabelece a limitação de animais domésticos em unidades residenciais no Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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