Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços pelo departamento de regularização urbana (REURB) a entidades privadas mediante contraprestação financeira e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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