Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2025", e dá outras providências.
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