Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Alteração da lei ordinária nº 2.921/2022, de 07 de junho de 2022.
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Situação de Pauta
Observação