Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para as mães solo e/ou atípicas nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
Lourenço da Mata, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação