Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Dispõe sobre a concessão de preferência para matrícula no turno matutino das unidades escolares da rede pública municipal de ensino às crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação