Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação, protocolo, admissibilidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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