Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Dispõe sobre a implantação de Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas novas escolas e creches municipais, bem como a adaptação das unidades escolares já existentes, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação