Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 86 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 86 de 2026
Solicitar ações de apoio, orientação e articulação institucional para garantir o
acesso dos pescadores artesanais de São Lourenço da Mata ao Seguro Defeso.
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Situação de Pauta
Observação