Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Fica modificada a redação da ementa do projeto de lei, e Ficam modificadas as redações dos artigos 1 º e 2º do PROJETO DE LEI Nº 14/2023.
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Situação de Pauta
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