Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Autoriza o Executivo a celebrar Transação Judicial para amortização e liquidação de débito de Precatório na Justiça Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª Votação Regime de urgência.