Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Determina sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública (garis), agentes municipais de saúde, agentes de endemias, agentes municipais de trânsito do município de São Lourenço da Mata, e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 2ª Votação.