Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Concede redução no valor da Taxa de Serviços Públicos - TSP aplicada a todos os agentes pessoas físicas e jurídicas, que fazem partem parte do SIMUR/São Lourenço da Mata de transportes de passageiros, para o Exercício de 2025, devida por Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª votação.