Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Institui a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais, constantes dos programas habitacionais do município de São Lourenço da Mata, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª votação.