Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022
Modifica o artigo 16 da Lei 1.928/1998 visando elevar o nível de escolaridade, a qualidade da educação pública municipal, com objetivos e metas, o sistema de monitoramento e avaliação e a responsabilização educacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação