Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Dispõe sobre a normatização da criação, manutenção, condução, registro e responsabilização por cães potencialmente agressivos ou com histórico de
comportamento antissocial, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª votação.