Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Dispõe sobre o incentivo à criação do "desembarque seguro" e critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus em período noturno das 22h às 5h do dia seguinte, nos veículos de transporte coletivo no município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 2ª votação.