Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Estabelece diretrizes para a Proteção e Atenção integral aos órfãos do Feminicídio no Município de São Lourenço da Mata, e dá providências
correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 2ª votação.