Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 58 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 58 de 2026
Solicitação para adoção de medidas administrativas para exigência de certidão de antecedentes criminais de pessoas que atuem com crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação