Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Obriga os condomínios residenciais e comercias no Munícipio a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª e 2ª votação.